Termos e condições gerais de uso

O presente documento estabelece os Termos e as Condições Gerais de Uso dos serviços oferecidos pela QUERO VOAR, CNPJ nº 18.243.613/0001-15, por meio do site www.querovoar.com.br.

É obrigatório e necessário que todo usuário que tenha a intenção de utilizar os serviços oferecidos pelo sistema QUERO VOAR, antes de realizar o cadastro e de utilizar o serviço, leia atentamente e certifique-se de haver compreendido as condições estabelecidas no presente termo. A utilização dos serviços da QUERO VOAR implica aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como da Política de Privacidade. Caso não aceite estes Termos ou a Política de Privacidade, não utilize os serviços da QUERO VOAR.

OBJETO

O serviço objeto do presente Termo e Condições Gerais consiste na intermediação da compra e venda de passagens aéreas. Sendo mera intermediadora, a QUERO VOAR não tem ingerência sobre a existência ou a disponibilidade de voos, nem sobre o cancelamento ou atraso de um voo programado, sobrelotação (overbooking), alteração de escalas, conexões ou itinerários ou, ainda, sobre as regras de emissão de bilhetes de cada companhia aérea. A QUERO VOAR faz essa intermediação de modo a disponibilizar a você, usuário (doravante “Usuário”), duas alternativas, a saber:

1 - Emissão de passagens aéreas com pontos de programas de fidelidade de terceiros (emitidas pelo nosso site), incluindo o gerenciamento do pagamento e a conclusão da transação entre o Usuário e o terceiro titular dos pontos/milhas; ou

2 - Emissão de passagens aéreas promocionais mediante pagamento do respectivo preço promocional (“Passagem Tarifada”), segundo as regras próprias da companhia aérea escolhida pelo Usuário, tanto para emissões, como para cancelamentos, remarcações e alterações, incluindo o gerenciamento do pagamento e a conclusão da intermediação do Usuário com as companhias aéreas.

Em qualquer caso, serão aplicáveis, na compra e na emissão de bilhetes aéreos, as exatas condições impostas pela companhia aérea escolhida pelo Usuário no tocante à própria compra dos bilhetes, a cancelamento, remarcação, reembolso, multas e taxas, escolha de assentos, bagagens etc., sem prejuízo dos termos e das condições estabelecidas neste documento.

CAPACIDADE PARA SE REGISTRAR

O serviço disponibilizado pela QUERO VOAR destina-se somente a pessoas físicas maiores de idade e plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira. Menores de idade, incapazes, relativamente capazes e usuários inabilitados por desrespeitarem os termos e práticas estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais estão inaptos a utilizar nossos serviços.

O Usuário deverá ter apenas e no máximo um cadastro no site da QUERO VOAR. Caso seja detectado cadastro duplicado, ambos serão definitivamente inabilitados. O mesmo ocorrendo com cadastro feito por menor de idade e/ou incapaz.

CADASTRO

O cadastro do Usuário em potencial será confirmado apenas após o preenchimento de todos os campos obrigatórios da Ficha Cadastral própria da QUERO VOAR.

As informações inseridas no cadastro devem ser exatas, precisas e autênticas, sendo o usuário responsável e apto a responder civil e criminalmente pela veracidade desses dados. O Usuário também assume o compromisso de manter atualizadas suas informações cadastrais.

Nos reservamos o direito de utilizar os meios possíveis para identificar nossos Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que consideramos pertinentes para verificação dos dados informados.

Caso sejam identificados dados inverídicos ou caso o Usuário se negue a disponibilizar os documentos requeridos, a QUERO VOAR poderá realizar o bloqueio do cadastro para utilização de nossos serviços, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas legítimas que julgar necessárias.

Em caso de aplicação de qualquer sanção referida acima, imediatamente serão cancelados os serviços ofertados ao Usuário, não lhe cabendo qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O Usuário irá acessar sua conta através de e-mail (login) e senha previamente registrados por ele e compromete-se a não informar esses dados a quaisquer terceiros, sendo integralmente responsável pelo uso que deles seja feito.

O Usuário compromete-se a notificar a QUERO VOAR imediatamente, através de nossos canais de atendimento, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante inserção da senha pessoal e intransferível, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Em hipótese alguma será permitida a cessão, venda, aluguel, permissão, empréstimo ou outra forma de transferência de conta a terceiros. Também não é permitida a cessão, venda, aluguel, permissão ou qualquer outra forma de transferência a terceiros, ainda que temporária, do acesso à sua própria conta, nem dos direitos, benefícios ou faculdades conferidas(as) ao Usuário que possui conta na QUERO VOAR.

Nos reservamos o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

Estes termos poderão sofrer modificações a qualquer tempo, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados pela QUERO VOAR. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 15 (quinze) dias corridos após serem publicados no site. No prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições Gerais de Uso.

A QUERO VOAR reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as taxas de serviço ou criar novas taxas, mediante comunicação prévia aos Usuários. Todas as alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a divulgação.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços oferecidos pela QUERO VOAR de acordo com a lei, a moral, os bons costumes e as disposições dos presentes Termos e Condições Gerais, respondendo, ainda, pelas informações fornecidas no momento do cadastro.

O Usuário compromete-se a não realizar atividades que possam prejudicar a imagem, a integridade e a eficiência dos serviços da QUERO VOAR, bem como a não acessar indevidamente sistemas, redes ou informações que não sejam destinadas a ele.

A QUEBRA DO COMPROMISSO mencionado no item anterior, seja por negligência ou má-fé, poderá resultar na suspensão temporária ou no cancelamento definitivo do cadastro, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O Usuário é o único responsável pelas informações fornecidas, isentando a QUERO VOAR de qualquer responsabilidade por dados incorretos ou inverídicos. A empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da divulgação dessas informações.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS

Os dados cadastrais dos Usuários serão tratados e protegidos pela QUERO VOAR conforme as disposições da legislação brasileira vigente. Ao concordar com estes Termos e Condições Gerais de Uso, o Usuário autoriza expressamente a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais.

A QUERO VOAR empenha-se em adotar as melhores práticas de segurança e privacidade para proteger os dados dos Usuários. No entanto, não se pode garantir a invulnerabilidade absoluta do sistema.

CANCELAMENTO E DESATIVAÇÃO DA CONTA

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, bastando entrar em contato com a equipe de atendimento da QUERO VOAR. O cancelamento será efetivado após a conclusão de eventuais transações em andamento e a quitação de eventuais débitos pendentes.

A QUERO VOAR reserva-se o direito de cancelar ou desativar a conta de Usuários que descumprirem estes Termos e Condições Gerais, bem como de adotar medidas legais cabíveis em caso de condutas ilícitas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos e Condições Gerais de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a QUERO VOAR, prevalecendo sobre qualquer entendimento, proposta ou acordo anterior entre as partes.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, perdão ou novação, podendo a QUERO VOAR exigir a qualquer tempo o cumprimento integral das condições estabelecidas.

As partes elegem o foro central da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições estabelecidas, estando plenamente ciente das obrigações e responsabilidades aqui dispostas.